CEE - Pareceres


Estes Pareceres devem ser utilizados apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com a assinatura do Relator, Conselheiros - que compõem a Câmara - e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

PARECER 466/2003


Data: 09/05/2003p

Câmara: Normas e Legislação

Assunto: Consulta sobre a legalidade da cobrança de anuidade e multa estipuladas pelo Conselho Regional de Química.


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