Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 015/1999 Data da aprovação: 12/11/1999 Câmara: Resumo: Alteração dos Artigos 28 e 30 da Deliberação nº 012/99-CEE Observações: Alterada pela Deliberação n.º 003/00 de 04/10/2000. Anexos:

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