Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 08/2005 Data da aprovação: 09/12/2005 Câmara: Educação Superior Resumo: Delegação de competência à SEED para a regularização de vida escolar dos alunos das Habilitações Profissionais do Ensino de 2.º Grau de quatro (04) anos, na vigência da Lei. 5.692/71, para fins de prosseguimento de estudos. Anexos:

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