Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 09/1996 Data da aprovação: 08/11/1996 Câmara: Resumo: Estabelece Normas para Criação, Autorização para Funcionamento, Reconhecimento, Verificação, Inspeção e Cessação de Atividades Escolares e Estabelecimentos de Ensino de 1º e 2º Graus, Regular e Supletivo, e Experimento Pedagógico, do Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Anexos:

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