Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 07/2003 Data da aprovação: 18/12/2003 Câmara: Resumo: Regularização da situação escolar dos concluintes do Ensino Fundamental e Médio, não reconhecidos, da rede estadual de ensino. Observações: Prorrogado o prazo pela Deliberação n.º 11/2005-CEE/PR de 14/12/2005. Anexos:

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