Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 03/2006 Data da aprovação: 09/06/2006 Câmara: Educação Básica Resumo: Normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Paraná. Observações: Alterada pela Deliberação n.º 02/2007-CEE/PR de 13/04/2007. Anexos:

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