Número: 07/1997 Data da aprovação: 06/08/1997
Câmara: Educação Básica
Resumo: Altera o Artigo 11 da Deliberação n.º 16/1995 e acrescenta os Incisos "d" e "e".
Observações: Altera o Artigo 11 da Deliberação 16/1995 e acrescenta os Incisos "d" e "e".
Anexos:
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