Número: 04/2009 Data da aprovação: 04/09/2009
Câmara: Educação Superior
Resumo: Fixa normas para as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal do Estado do Paraná e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Anexos: