Estas Deliberações devem ser utilizadas apenas como fonte de consulta. Sua validade acontece após a publicação em Diário Oficial, com as assinaturas do Relator e do Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Número: 06/2005 Data da aprovação: 11/11/2005 Câmara: Educação Básica Resumo: Estabelecer Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Médio do Sistema de Ensino do Parará. Observações: A Juiza de Direito Angela Maria Machado Costa, declara em 21/02/2007, a nulidade do Parágrafo 2º do art. 1º e do artigo 7º ambos da Deliberação n.º 06/2005. Acórdão nº 424498-0 de 11/12/2007, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspende a nulidade revigorando as disposições, do Artigo 7º da Deliberação 06/2005. Anexos:

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