Legislação Estadual de Recursos Humanos
Tipo de ato: Decreto
Número do ato: 2704
Ano da Publicação: 1972
Data da Publicação: 27/10/1972

Súmula:
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 47, item XVI, da Constituição Estadual e objetivando o recadastramento dos funcionários civis e militares do Poder Executivo através da utilização do sistema eletrônico de processamento de dados

Texto do Ato:
DECRETO Nº 2704

Data DIOE: 27/10/1972

O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 47, item XVI, da Constituição Estadual e objetivando o recadastramento dos funcionários civis e militares do Poder Executivo através da utilização do sistema eletrônico de processamento de dados,


D E C R E T A :



Art. 1°- Em todos os atos relacionados com a vida funcional do funcionário, qualquer que seja a relação jurídica com o Estado, é obrigatória a apresentação da Cédula de Identidade emitida pelo Instituto de Identificação da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná.

Art. 2º - A partir de 1° de março de 1973, o número da Cédula de Identidade substituirá o número de matrícula destinado à identificação do servidor na folha, de pagamento.

§ 1º - Esse número, acrescido de um dígito de controle, será componente de um documento de identificação funcional, que será fornecido ao funcionário após a implantação do sistema.

§ 2º - O pagamento de salários, vencimentos, proventos e demais vantagens, só será efetuado aos que apresentarem a Carteira de Identidade.

Art. 3º - Para adoção das medidas preconizadas no presente Decreto, fica a Diretoria da Despesa fixa, da Secretaria do Governo, autorizada a entrosar-se com os setores de pessoal das diversas Secretarias de Estado e Órgãos Autônomos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.


Curitiba, em 25 de outubro de 1972, 151º da Independência e 84º da República.

PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA
Governador do Estado

IVO SIMAS MOREIRA.
Secretário do Governo


Anexo:


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