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DECRETOS ESTADUAIS NºS 3330 E 3329 DATADOS DE 27 DE AGOSTO DE 2008. O PRIMEIRO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA, PARA AS OPERAÇÕES DE VENDAS DE BENS E MERCADORIAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O SEGUNDO DECRETO DETERMINA AOS ÓRGÃOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA, PARA DPCUMENTAR A AQUISIÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, EM OPERAÇÃO INTERNA. A REGRA PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 01/11/2008. MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTAR O PORTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - PR. |