O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o art. 8º, IV, VIII e X da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 4.818, de 26 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Os artigos 22, 23 e o § 3º do art. 52 da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. Incidirá contribuição sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS definido no art. 63.

Art. 23. A contribuição de que trata o art. 22 incidirá sobre os seguintes benefícios:

I - aposentadorias e pensões concedidas com base no disposto nas Subseções I a VIII da Seção XIV deste Capítulo;
II – aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
III - os benefícios concedidos de acordo com o disposto no art. 66.

Art. 52. .........................................................................................................................................."

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
............................................................................................................................................."

Art. 2º O Anexo I da Orientação Normativa nº 03, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Orientação Normativa.

Art. 3º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HELMUT SCHWARZER

ANEXO I
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO
(Art. 3º da EC 41/03)

Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.
1ª hipótese

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – Art. 40, § 1º, inciso III, "a" da CF

HOMEM

Professor (*)Demais servidores

Tempo de contribuição: 10950 dias (30 anos) Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) Idade mínima:55 anosTempo de contribuição: 12775 dias (35 anos) Tempo no serviço público: 3650 dias (10 anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) Idade mínima: 60 anos

Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: ParidadeReajuste do Benefício: Paridade

MULHER

Professora (*)Demais servidoras

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos) Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) Idade mínima: 50 anosTempo de contribuição: 10950 dias (30anos) Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) Tempo no cargo:1825 dias (5anos) Idade mínima: 55 anos

Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivoTeto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo

Reajuste do Benefício: ParidadeReajuste do Benefício: Paridade

(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF


2ª hipótese


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Art. 40, § 1º, Inciso III, "b" DA CF - PROVENTOS PROPORCIONAIS

HOMEM

Todos os servidores

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) Idade mínima: 65 anos

Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: Paridade

MULHER

Todas as servidoras

Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) Idade mínima: 60 anos

Forma de cálculo: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Benefício: Paridade


3ª hipótese - REGRA DE TRANSIÇÃO


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO –Art. 8º, § 1º da EC Nº 20/98 - PROVENTOS PROPORCIONAIS

HOMEM

Todos os servidores

Tempo de contribuição: 10950 (30anos) Tempo no cargo: 1825 (5anos) Idade mínima: 53 anos Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acima mais o pedágio.

Reajuste do Benefício: Paridade

MULHER

Todas as servidoras

Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) Idade mínima: 48 anos Pedágio: Acréscimo de 40% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Forma de cálculo: Proventos proporcionais equivalentes a 70% do valor máximo que o servidor poderia obter, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere o tempo de contribuição acima mais o pedágio.

Reajuste do Benefício: Paridade


4ª hipótese – REGRA DE TRANSIÇÃO


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO Caput do art. 8º da EC Nº 20/98 – PROVENTOS INTEGRAIS

HOMEM

Todos os servidores

Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos) Idade mínima: 53 anos Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.

Regra Especial para Magistrados, membros do Ministério Público e do TCU: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98.

Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo

Reajuste do Benefício: Paridade

MULHER

Todas as servidoras

Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos) Tempo no cargo: 1825 dias (5anos) Idade mínima: 48 anos Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava, em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.

Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo).

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: Paridade

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